A Portaria nº 252, publicada na sexta-feira, 9 de agosto no Diário Oficial, reconhece os Serviços
Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (Sarc) como serviços de telecomunicações de interesse
restrito. Dessa forma, o Ministério das Comunicações passa para a Anatel a competência para autorizar essas atividades. A medida integra o conjunto de ações do MiniCom para agilizar e desburocratizar os procedimentos da área de radiodifusão.
São exemplos de Sarc links para reportagem externa de TV ou para a comunicação entre transmissor e
estúdio, ligações entre estúdios e transmissores das estações, telecomando e telemedição, inclusive com
transceptores portáteis.
Até a divulgação das novas regras, ficam mantidas as condições técnicas das atuais outorgas. Os pedidos
de novas outorgas pendentes no Ministério das Comunicações serão arquivados. Os processos de apuração
de infração referentes a entidades detentoras de outorga de Sarc serão concluídos no próprio ministério. Novas outorgas custarão o equivalente ao valor praticado para o Serviço Limitado Privado (SLP), que atualmente é R$400.
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