Novo Regulamento Descarta Uso de Provedores No Acesso à Banda Larga Fixa

O regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia foi revisto e a princípio, o maior temor de todos os que defendem a separação dos serviços de internet dos serviços de telecomunicações foi afastado.

Ao redigir o novo regulamento, Marcelo Bechara, conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não cedeu às pressões da AGU e do Ministério das Comunicações  para extinguir a Norma 4, de 1995, que define a Internet como Serviço de Valor Adicionado. Veja a argumentação da AGU e do Minicom baixo.

Bechara justificou sua atitude de não revisar a Norma 4 alegando que além de ainda existir um mercado de conexão à internet por linha discada (diminuto, é verdade), muitos provedores SCM com os quais conversou eram favoráveis à sua preservação e da separação dos serviços de telecomunicações e internet.

Desses provedores SCM Bechara ouviu que a possibilidade de conexão à Internet pela própria operadora SCM não impede a manutenção de atividades exclusivamente prestadas pelo provedor de acesso à Internet. “Alguns provedores de acesso estão, inclusive, investindo no fornecimento de serviços diferenciados, já que a oferta de e-mail, de disco virtual e a conexão à Internet passaram a ser prestados por provedores de conteúdo e provedores de serviços de telecomunicação”, explica Bechara.

De fato, com o avanço do protocolo IP e a oferta da banda larga, fixa e móvel ,o provisionamento e o fornecimento de endereçamento IP, servidor de DNS recursivo e serviço de encaminhamento de pacotes, típicos do serviços de conexão à internet, passaram a ser realizados pelos próprios prestadores SCM, as empresas de TVs por assinatura e principalmente, as operadoras móveis (veja tabela abaixo, onde PSCI é a sigla de provedor de conexão internet). Já o email e o disco virtual passaram a ser oferecidos pelos provedores de conteúdo (Google, Microsoft, etc) e serviços na nuvem (DropBox, Microsoft, Google).

Portanto, no entender do conselheiro da Anatel, com a revisão proposta para o regulamento SCM os provedores de serviços internet “não deixam de agregar valor às redes de SCM, mas evoluem no mesmo contexto de convergência tecnológica apresentando novas aplicações a seus usuários”.

“Não mexi uma linha na Norma 4. A Internet continua um Serviço de Valor Adicionado, que não precisa da outorga da Anatel. Qualquer um que quiser abrir um provedor pode fazê-lo, sem pedir autorização ou qualquer tipo de licença para a Anatel”.

Ou seja, algumas atividades que são parte do serviço de conexão à Internet no Brasil, como no mundo, seguem o modelo de independência de licença de órgão regulador.

O que mudou para o usuário final?
Na prática, deixa de ser obrigatória a contratação do provedor de conexão à Internet (que chamamos de provedores de acesso) para praticamente todos os  provedores de acesso de banda larga via tecnologia xDSL ( que aproveita os mesmos fios de cobre trançados utilizados por linhas telefônicas digitais comuns fornecidas pelas operadoras de telefonia fixa) e muitos dos provedores de acesso à internet via rádio e via cabo.

A questão está no artigo 3º do novo regulamento, que define o que é Serviço de Comunicação Multimídia. Ele passou a incluir as tarefas de roteamento, armazenamento, e encaminhamento de informações, implementação de protocolos e administração de conexões à internet, além das já tradicional “oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço”.

Qual o tamanho deste mercado? Difícil dizer. O país tem hoje 3943 provedores SCM, presentes em várias regiões. Eram 62 em 2002, logo após a criação do serviço em 2001 e o número só faz crescer.Desse universo, uma dúzia de empresas (talvez menos) possui mais de 50 mil clientes. “O novo regulamento vai facilitar a criação de novas prestadoras SCM para operar em áreas não cobertas pelas grandes operadoras e contribuir para a massificação da banda larga e a inclusão digital”, advoga Bechara. Isso considerando que os SCMs atuem como provedores na última milha em regiões onde as teles não chegam.

Já os provedores xDSL são responsáveis por mais de 12 milhões de conexões de banda larga, segundo a última edição do Barômetro da Cisco (2º semestre de 2012 – gráfico). Mais de 80% a oferta de internet está nas mãos de apenas cinco grupos econômicos. Pensou nas grandes operadoras? Bingo! Segundo projeções feitas para o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR), o SCM atingirá 40 milhões de acessos em 2018.

Pontos de atenção
Outra mudança "essa nada favorável aos usuários " é o fato de agora as prestadoras SCM estarem autorizadas a recusar atendimento alegando restrições técnicas e de capacidade da rede, segundo a nova redação proposta pelo conselheiro Rodrigo Zerbone no inciso VII do artigo 47 do regulamento (voto abaixo).

Zerbone é o mesmo conselheiro que reivindicou a inclusão de uma citação ao princípio da neutralidade de rede no novo regulamento SCM.

A proposta inicial de Bechara era retirar a menção à neutralidade de rede, dada a necessidade de amadurecimento da discussão sobre o tema pelo Congresso Nacional.  Mas Zerbone argumentou que  por ser  “inequívoco o poder-dever da Anatel de regular e garantir o adequado uso das redes de telecomunicações pelos prestadores de Serviço de Valor Adicionado (SVA), podendo ser necessária “a atuação da Agencia em casos específicos de violação à neutralidade de rede, ainda que não tenha uma definição do Congresso Nacional sobre o tema”, ele deveria ser citado nas Disposições finais da seguinte forma: ” Art. 75. As Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia devem respeitar a neutralidade de rede, conforme regulamentação, nos termos da legislação”.

Trocando em miúdos, a redação praticamente prepara o regulamento para uma possível aprovação do Marco Civil no Congresso delegando ao poder executivo (ou quiçá à própria Anatel, dependendo do poder do lobbies) a tarefa de regulamentar as exceções ao princípio de neutralidade definido na lei.

E o que muda para as empresas?
Primeiro, o valor pago pela licença.

Agora, em vez de desembolsar R$ 9 mil apenas pela licença SCM, o empresário interessado em aventurar-se nesse negócio pode, pelo mesmo valor (R$ 9 mil), obter 3 licenças: além da licença SCM, também uma licença STFC (telefonia fixa) e uma licença SeAC (TV por assinatura), para oferecer os chamados serviços triple play (que combinam voz, dados e multimídia sob um único canal de comunicação de banda larga). Ou R$ 400 só pela licença SCM para prestação do serviço a nível local e estadual.

Ao rever os valores, a intenção dos conselheiros da Anatel foi a de fomentar o surgimento de mais provedores SCM de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado.

No mesmo modo, o novo regulamento procura incentivar micro prestadores (que atendam a menos de 5 mil usuários), liberando-os de quaisquer obrigações, salvo a guarda de logs. Como todos, eles também devem guardar os registros pelo prazo de um ano, em consonância com o definido no Marco Civil, embora a Polícia Federal tenha defendido a guarda por um período maior (3 anos).

Outra mudança importante atinge as empresas de TV por assinatura que são também provedoras de conexão internet. Elas agora terão que obter uma outorga SCM, já que o novo regulamento suspende a validade do Regulamento 199, de 1999, que permitia às empresas de TV por assinatura oferecer a conexão internet sem a necessidade da contratação de um provedor de conexão.

Além disso, “toda prestadora SCM que ofereça acesso à internet por meio de um provedor de conexão internet (PSCI)  de seu grupo econômico deverá disponibilizar ao assinante, em todas as ofertas, a gratuidade pelo acesso à internet. Isso não se aplica às prestadoras de pequeno porte (menos de 50 mil usuários)”

Compare
Na comparação do regulamento atual com o novo regulamento, alguns pontos chamam atenção.

Foram incluídas diversas cláusulas favoráveis aos usuários no que diz respeito à qualidade da prestação do serviço.

E dois textos importantes sumiram:

1 -  o parágrafo único do Artigo 7º do regulamento em vigor, que diz que “a Anatel deverá estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e prestadoras do SCM, conforme previsto no § 2º do art. 61da Lei nº 9.472, de 1997″.

Menção ao princípio de neutralidade de rede, já que o artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações é justamente o que atribui à Anatel a competência para regular a relação entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e as prestadoras de serviço de valor adicionado, bem como as condições para o uso das redes de telecomunicações por estes últimos.

2 – o artigo do antigo regulamento (o 50º) que proibia a prestadora de “condicionar a oferta do SCM à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade, oferecido por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladoras, ou condicionar vantagens ao assinante à compra de outras aplicações ou de serviços adicionais ao SCM, ainda que prestados por terceiros”.

Em nota divulgada nesta quarta-feira (22), a Abranet (Associação Brasileira de Internet) condenou a possível aprovação de um regulamento para a banda larga fixa chamado SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), que invalida a chamada norma 4. Aprovada em 1995, essa norma atualmente vigente determina a contratação de um provedor de conteúdo (UOL e BOL, por exemplo), além de um provedor de infraestrutura (como o Vivo Internet Fixa), para que o usuário se conecte à internet.

Segundo a Abranet, a aprovação do SCM ameaça a evolução da internet no Brasil, compromete a liberdade e a neutralidade na rede, cria situação de monopólio e coloca em risco o emprego de mais de 150 mil trabalhadores do setor.

O regulamento está programado para ser votado em Brasília, às 15h de quinta-feira (23), na Anatel (Agência Nacional das Telecomunicações). Procurado pelo UOL, o órgão regulador ainda não se pronunciou sobre o assunto.

Confira a nota na íntegra. 

"A Abranet (Associação Brasileira de Internet) denuncia ao público, à sociedade e ao governo a ameaça de interrupção da evolução da Internet no Brasil. Esta ameaça se dá com a votação nesta quinta-feira (23) na Anatel de um novo regulamento para o serviço de banda larga fixa, que pode pôr fim à liberdade na rede e criar situação de monopólio.

A possível aprovação do novo regulamento, o chamado SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), significará a eliminação do tratamento isonômico e o risco do desemprego de mais de 150 mil trabalhadores diretos e indiretos do setor. O novo regulamento permite que as empresas donas da infraestrutura, as empresas de telecomunicações, passem por cima dos 3.800 provedores de Internet do Brasil e passem a oferecer diretamente, além do acesso banda larga, o serviço de conexão, que é responsável pela segurança e neutralidade da navegação.

Esses prvedores, além de colocarem os usuários efetivamente na rede, são responsáveis por cuidar, entre outras coisas, dos e-mails, da segurança dos serviços online e de todo o conteúdo. O tratamento isonômico dado a essas empresas é a receita que levou o Brasil às primeiras posições entre os campeões de acesso à Internet nos 16 anos de história da internet comercial no país.

A Abranet entende que a mudança do regulamento pela Anatel, no que diz respeito ao serviço de conexão, representa um retrocesso em pleno momento em que o país discute no Congresso Nacional a criação de um Marco Civil da Internet . Entregar o serviço de conexão à internet às companhias telefônicas fere um ponto fundamental  para a garantia, na prática, da chamada neutralidade das redes.

Os serviços lógicos que são parte do serviço de conexão à Internet no Brasil, como no mundo, seguem o modelo de independência de licença de órgão regulador. O amplo mercado de prestadores desses serviços que se desenvolveu no país incomoda as empresas de telecomunicações, que pressionam a Anatel para acabar com os provedores e, assim, não ter de acatar as regras de neutralidade e competição.

O que ninguém explicou aos clientes finais é que eles vão pagar a conta: com todos os serviços nas mãos das empresas de telecomunicações  e sem a obrigação de isonomia e transparência, acaba a competição, e os preços ficam à mercê dos monopolistas."

A bronca da AbranetA Anatel argumenta que o novo regulamento ajudará aumentar a geração de renda, de empregos qualificados e de investimentos em infraestrutura, e reforçará a proteção e a defesa dos consumidores e vão também contribuir na divulgação, na comercialização e no atendimento ao usuário final.

Mas a Abranet,  associação que reúne toda a cadeia econômica da Internet no Brasil (provedores de acesso, de serviços e de conteúdo) contesta. Em nota divulgada antes da reunião de conselho da agência reguladora que aprovou o regulamento,  a entidade afirma que ele significará a eliminação do tratamento isonômico e o risco do desemprego de mais de 150 mil trabalhadores diretos e indiretos do setor.

Na opinião da Abranet, unir o serviço de telecomunicações com a camada lógica (internet)  seria verticalizar ainda mais esse mercado em benefício das operadoras.

“Fomos surpreendidos pelas notícias de que esse assunto entrou na pauta da Anatel depois de ficar apenas 30 dias em consulta pública. Esse é um tema muito sensível porque vai mexer com o mercado. Gostaríamos que a agência retomasse essa discussão, antes da votação”, argumentou à COMPUTERWORLD Eduardo Parajo, presidente do Conselho Consultivo da entidade.

Com a aprovação do regulamento pela  Anatel, Parajo afirma que  a Norma 4 se tornará inócua.

Na opinião de Parajo, na prática, o novo regulamento dá às operadoras de telecom o direito de prestar o Serviço de Valor Adicionado de internet, algo que é realizado hoje pelos provedores. Ele observa que as teles já vêm explorando essa atividade, mas que contam com uma empresa de internet ligada ao grupo para fazer esse trabalho.  São justamente essas SCM (com mais de 50 mil assinantes) que passam a ser obrigadas pelo novo regulamento a não cobrarem mais pelo acesso internet.

Fonte: http://idgnow.uol.com.br / UOLNoticias