PLC 116 Deve ser aprovada antes do prazo de 180 dias !

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou nota nesta quarta-feira (17) afirmando que a minuta do regulamento do PLC 116 está em fase final de elaboração e deve ser colocada em consulta pública no início de setembro, com aprovação pelo Conselho Diretor prevista para novembro.

A autarquia ressaltou, no entanto, que devido à possibilidade de eventuais ajustes ao projeto de regulamentação, é preciso aguardar a sanção presidencial do projeto, aprovado pelo Senado na terça-feira (16) e que prevê a criação do Serviço de Acesso Condicionado, que abrange a TV paga em todas as plataformas.

O comunicado da Anatel, que afirma ter condições de concluir a regulamentação antes do prazo legal de 180 dias, destaca a ampliação dos serviços de TV por assinatura e a expansão da infraestrutura de cabo para a banda larga como efeitos positivos da aprovação da lei. 

Só relembrando, O PLC 116, denominado anteriormente PL 29, tramitou durante três anos antes de ser aprovado na Câmara. Além de permitir a entrada das teles no mercado de TV a cabo e acabar com as restrições ao capital estrangeiro, o projeto impõe também cotas de conteúdo nacional. A aprovação da nova regulamentação da TV paga abre caminho para a Embratel assumir o controle da Net Serviços, na qual detém 49% das ações da holding controladora. Um acordo de acionistas firmado em 2005, entre a operadora de telefonia e a Globo Participações, atual controladora do grupo, com 51% das ações com direito a voto, prevê a venda à tele de 2% das ações ordinárias da Net, o que inverteria a atual constituição societária da empresa. 

A Telefônica é possivelmente outra grande favorecida com a aprovação do PLC 116. Hoje a companhia detém participação relevante nas operações de cabo da TVA, além de já controlar a totalidade das operações de MMDS. Com a nova regulamentação, a Telefônica poderá assumir de vez o controle da TVA, gerando economias com o uso da rede compartilhada e a venda de serviços em conjunto.

Em nota a Telefônica afirmou que “a mudança legislativa incentivará os investimentos em novas redes de cabo e fibras ópticas, na medida em que estas redes poderão ser utilizadas para a exploração de múltiplos serviços – além de TV por assinatura, Internet em banda larga e serviços de voz”.

Outra empresa que se manifestou positivamente em relação à aprovação do PLC 116 no Senado foi a TIM. A operadora disse que a chegada de uma nova Lei para o segmento beneficiará sua estratégia de crescimento e rentabilidade, “por isso está atenta a todas as oportunidades que possam alavancar o negócio”. A empresa também afirmou que pode lançar um serviço de televisão por assinatura.

Por fim, podemos dizer que o Brasil manteve barreiras para as teles na TV paga porque elas têm um poder econômico desproporcional às potenciais concorrentes. Somente a Telefônica faturou em 2009 R$ 32 bilhões, mais do que o dobro das receitas de todas as TVs abertas juntas (R$ 13,6 bilhões), segundo o projeto Inter-Meios. O PLC 116 derruba parte dessas barreiras.

fonte: Copilação de Informações do Telecintese.